LEI Nº 969 DE 08 DE MAIO DE 2006
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 933, DE 9 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MANAUS.
(D.O.M. 10.05.2006 - Nº 1477 Ano VII)
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 933, de 9 de janeiro de 2006, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam as instituições bancárias e os estabelecimentos comerciais que mantiverem em suas dependências caixas eletrônicos obrigadas a manter durante 24 (vinte e quatro) horas e 7 (sete) dias por semana segurança ostensiva".
Art. 2º Fica o art. 1º acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo Único. As instituições bancárias têm a obrigação de manter câmeras de vigilância em todos os caixas eletrônicos no município de Manaus.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manaus, 08 de maio de 2006.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus
Natural da capital do Amazonas, Manaus, Marco Antônio Souza Ribeiro da Costa, o Chico Preto, nasceu em 1969 e é formado em Direito pela Universidade Nilton Lins. Deu início a sua carreira política entrando como candidato a Vereador em 1992, obtendo a suplência.
Quatro anos depois tentou novamente e conseguiu ser eleito Vereador de Manaus com 2.456 votos válidos, sendo reeleito por mais dois mandatos consecutivos. Em 2006 conseguiu a suplência para o cargo de Deputado Estadual, alcançando a nomeação em 2008 e sendo eleito dois anos depois..